Não. A nova lei aumenta o faturamento permitido ao MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas não muda a contribuição ao INSS, que continua sendo de 5% do salário mínimo. Por isso, quem contribui apenas como MEI se aposenta, em regra, com um salário mínimo, fature pouco ou muito.
Desde que a lei foi sancionada, em outubro, muitos microempreendedores nos perguntam se faturar mais vai garantir uma aposentadoria melhor. A pergunta faz sentido: quem trabalha mais e vende mais espera receber mais no futuro. Na previdência do MEI, porém, a conta não funciona assim.
O que a nova lei do MEI mudou?
A Lei Complementar 238/2026 foi sancionada em 21 de outubro de 2026. Ela mexe no tamanho do negócio que pode continuar como MEI e perdoa dívidas antigas. A parte previdenciária, que é o que define a aposentadoria, ficou como estava.
| Ponto | Até 2026 | Com a nova lei |
|---|---|---|
| Faturamento anual | R$ 81 mil | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 |
| Empregados | Até 1 | Até 2, a partir de 2027 |
| Dívidas federais do DAS | Cobradas normalmente | Perdoadas, com condições |
| Contribuição ao INSS | 5% do salário mínimo | Continua 5% do salário mínimo |
| Valor da aposentadoria | Em regra, 1 salário mínimo | Continua, em regra, 1 salário mínimo |
Por que faturar mais não aumenta a aposentadoria do MEI?
O valor da aposentadoria é calculado sobre o que a pessoa paga ao INSS, e não sobre o que o negócio fatura. No MEI, a contribuição previdenciária é fixa: 5% do salário mínimo, embutida no DAS. Como a base é sempre o salário mínimo, o benefício também fica nesse valor.
Com o novo limite, um MEI poderá faturar mais de R$ 11 mil por mês e, ainda assim, estar construindo uma aposentadoria de um salário mínimo. É esse descompasso que mais nos preocupa nos atendimentos. Quem vive bem do próprio negócio e não planeja corre o risco de ver a renda despencar justamente na velhice.
Há outro limite pouco conhecido. A contribuição de 5% dá acesso à aposentadoria por idade, mas não conta para as regras que dependem de tempo de contribuição. Para usar esses meses nessas regras, é preciso complementar a diferença de 15%, com juros. Se essa complementação compensa ou não, só o cálculo do caso concreto responde.
E quem passar do limite ou quiser se aposentar com mais?
Quem ultrapassar o teto em até 20% paga um complemento sobre o excesso e deixa de ser MEI no ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento volta a janeiro do mesmo ano, e os tributos de microempresa incidem sobre o ano inteiro.
Sair do MEI muda também a forma de contribuir para o INSS, e isso pode ser bom ou ruim para a aposentadoria. Cada caminho tem custo tributário e efeito previdenciário diferentes. A escolha certa depende da idade, do histórico de contribuições e do que já está registrado no CNIS, o cadastro do INSS com toda a vida contributiva.
É aqui que o planejamento previdenciário faz diferença. Ele não é o pedido de aposentadoria, que é a última etapa. É a análise feita hoje para que o pedido, lá na frente, seja feito na hora certa e com o melhor valor possível.
A lei perdoa as dívidas federais do DAS constituídas até 13 de outubro de 2026, inclusive a parte do INSS. Mas perdoar não é o mesmo que pagar. Como a previdência é contributiva, a leitura mais comum é que os meses perdoados não contam como tempo de contribuição nem como carência, e a lei não diz o contrário.
Quem está perto de se aposentar pode descobrir a falta desses meses justamente na hora do pedido. Além disso, para manter o perdão, é preciso pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes. Ficar sem pagar também pode levar à perda da qualidade de segurado, assunto que explicamos em Parei de pagar o INSS: até quando continuo segurado?
Os erros que mais vemos são três: achar que o DAS em dia garante aposentadoria acima do mínimo, pagar a complementação sem fazer as contas e só olhar o CNIS quando já está na hora de pedir o benefício.
Se você está trocando a carteira assinada pelo MEI, leia também Fim da escala 6×1: o que muda na sua aposentadoria?
Perguntas frequentes
O DAS vai ficar mais caro com o novo limite?
A nova lei não alterou a contribuição previdenciária do MEI, que segue em 5% do salário mínimo. O valor do DAS continua mudando a cada ano conforme o reajuste do salário mínimo.
MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?
Contribuindo apenas com 5%, não. Para usar regras que dependem de tempo de contribuição, é preciso complementar a diferença de 15% sobre o salário mínimo, com juros, e a vantagem depende de cada caso.
Os meses com dívida perdoada contam para a aposentadoria?
A lei não trata do assunto, e a leitura mais comum é que não contam, porque não houve pagamento. O tema ainda deve ser discutido no INSS e na Justiça Federal.
Ter dois empregados muda a minha aposentadoria?
Não muda a sua contribuição pessoal. Os empregados têm a própria contribuição, e o MEI passa a ter mais responsabilidades como empregador.
O novo limite é uma boa notícia para quem está crescendo. Mas crescer no negócio e garantir uma velhice tranquila são planos diferentes, e um não resolve o outro. Se você é MEI e o seu faturamento aumentou, vale conversar com uma advogada antes de decidir se continua, se complementa ou se muda de enquadramento. Nossa equipe atende em Salvador e também a distância.
Advogada especialista em Direito Previdenciário, com atuação dedicada ao planejamento previdenciário individual e estratégico no INSS e no RPPS. Sócia do Isozaki & Costa Advogados Associados, atende em todo o Brasil empregados CLT, servidores públicos, empresários, autônomos, segurados facultativos e brasileiros que moram no exterior.