As regras da aposentadoria não mudam. O fim da escala 6×1 reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais sem redução de salário, e a contribuição ao INSS é calculada sobre o salário, não sobre as horas. O risco está nos efeitos indiretos: menos horas extras, troca da carteira assinada por MEI e erros no cadastro do INSS.
A emenda foi promulgada em 16 de outubro, e desde então as redes se encheram de alarme: que o INSS vai quebrar, que a aposentadoria vai diminuir, que quem trabalha menos vai perder tempo de contribuição. Nada disso decorre do texto aprovado. Existem, sim, pontos reais de atenção, e são eles que importam para quem está construindo a própria aposentadoria.
O que a emenda mudou na jornada de trabalho?
A emenda nasceu da PEC 221/2019 e muda a Constituição: a escala 5×2 passa a ser a regra, com dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente no domingo. A redução é gradual e vale para os contratos em vigor, sem corte de salário.
Promulgação da emenda pelo Congresso Nacional.
A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais.
A jornada máxima chega a 40 horas semanais, com até 8 horas por dia.
A mudança não vale para servidores públicos, que seguem as regras do próprio regime. Também ficam de fora, salvo acordo, empregados com diploma de nível superior que ganham pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS.
A aposentadoria vai diminuir com menos horas de trabalho?
Em regra, não. O INSS não conta horas trabalhadas. Ele considera dois elementos: os meses de contribuição e o salário sobre o qual se contribuiu. Se o salário for mantido, a contribuição também é mantida, e o cálculo do benefício segue igual.
O tempo de contribuição também não muda. Para o INSS, cada mês de trabalho com carteira assinada conta como um mês de contribuição, seja na escala 6×1, seja na 5×2. A idade mínima e o tempo exigido continuam os mesmos definidos pela Reforma da Previdência de 2019.
| Situação do trabalhador | Efeito na aposentadoria |
|---|---|
| Salário mantido, sem horas extras | Nada muda no cálculo. |
| Recebe horas extras com frequência | As horas extras entram no salário de contribuição. Se diminuírem, a média do benefício pode ficar menor. |
| Trabalha exposto a agentes nocivos | A escala não cria nem retira o direito à aposentadoria especial. O que vale é a exposição comprovada no PPP. |
| Carteira trocada por MEI | A contribuição cai para 5% do salário mínimo, e a aposentadoria tende a ficar no mínimo. |
| Servidor público | A emenda não se aplica. Valem as regras do regime próprio. |
Onde estão os riscos reais para a aposentadoria?
A nossa preocupação não é a jornada menor. É a empresa que, para não arcar com o novo custo, pressiona o empregado a abrir um MEI e continuar trabalhando do mesmo jeito, só que sem carteira assinada. Para a aposentadoria, essa troca costuma ser desastrosa.
Com carteira, a contribuição incide sobre o salário inteiro, e a empresa também contribui. Como MEI, a pessoa passa a contribuir sobre o salário mínimo, e o reflexo aparece na aposentadoria e em benefícios como o auxílio por incapacidade. Explicamos esse limite em detalhe em Novo limite do MEI: a aposentadoria aumenta junto? Quando a troca disfarça uma relação de emprego, a análise envolve também o Direito do Trabalho, e atuamos em parceria com advogadas dessa área quando o caso exige.
Aceitar virar MEI ou PJ sem calcular a perda na aposentadoria. Deixar de conferir no CNIS, o cadastro do INSS, se os salários e as horas extras estão registrados corretamente. Tomar decisões com base em vídeos alarmistas, sem olhar o próprio histórico de contribuições.
Perguntas frequentes
O fim da escala 6×1 muda a idade mínima para aposentar?
Não. A emenda trata de jornada e descanso, e não das regras da previdência. Idade mínima e tempo de contribuição continuam os mesmos da Reforma da Previdência de 2019.
Quem já é aposentado terá revisão do benefício?
Não. A emenda não cria revisão nem aumento para benefícios já concedidos.
Se eu trabalhar menos horas, perco tempo de contribuição?
Não. Cada mês trabalhado com carteira assinada conta como um mês de contribuição, qualquer que seja a escala.
A mudança vale para servidor público?
Não. A emenda exclui os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Trabalhar menos horas e descansar mais não deveria custar a aposentadoria de ninguém, e pelo texto aprovado não custa. O que exige cuidado é o contrato e o cadastro no INSS. Se você recebe muitas horas extras, trabalha exposto a agentes nocivos ou foi chamado para continuar no mesmo serviço como MEI, vale conversar com uma advogada antes de dar qualquer passo. Nossa equipe atende em Salvador e também a distância.
Advogada especialista em Direito Previdenciário, com atuação dedicada ao planejamento previdenciário individual e estratégico no INSS e no RPPS. Sócia do Isozaki & Costa Advogados Associados, atende em todo o Brasil empregados CLT, servidores públicos, empresários, autônomos, segurados facultativos e brasileiros que moram no exterior.
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